Mobilidade Urbana

Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU

A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro 2012, institui a Política Nacional de Mobilidade, cujo objetivo é contribuir para o acesso universal à cidade, estabelecendo que as condições para os deslocamentos das pessoas e bens estão relacionadas ao desenvolvimento urbano e à melhoria do transporte público. A Lei obriga que os municípios com população acima de 20 mil habitantes, ou que possuam outras particularidades como estarem situados em região metropolitana ou terem aspectos turísticos relevantes, elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana.

As diretrizes gerais da PNMU privilegiam o transporte não motorizado em detrimento do motorizado e o público coletivo em detrimento do individual motorizado, estabelecendo ainda:

  • Gestão da política de mobilidade urbana integrada com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Municipal, com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo;
  • Controle da expansão urbana, universalização do acesso à cidade, melhoria da qualidade ambiental e controle dos impactos no sistema de mobilidade gerados pela ordenação do uso do solo;
  • Respeito às especificidades locais e regionais;
  • Garantia da diversidade das modalidades de transporte, com prioridade do transporte coletivo sobre o individual e dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados, valorizando o pedestre;
  • Integração entre os modos particulares e serviços de transporte público coletivo;
  • Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
  • Incentivo ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
  • Prioridade aos projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.